O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou as principais medidas do pacote Mais Habitação e criticou a ausência de consenso. No entanto, promulgou o decreto de simplificação dos procedimentos urbanísticos.
Numa nota na página da Presidência, Marcelo informa que “devolveu, sem promulgação” o decreto que aprova medidas no âmbito da habitação.
“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas”, lê-se na nota.
Para Marcelo Rebelo de Sousa, o presente diploma “confirma os riscos” de um discurso “excessivamente otimista” e de “expectativas elevadas”. Considera também que não é “suficientemente credível” quanto à “execução a curto prazo”:
“(…) tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral”.
Na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República expressou um “sereno juízo negativo” e criticou a ausência de consenso:
“Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”, assinalou.
O chefe de Estado tinha até 29 de agosto para vetar ou promulgar o pacote.
No domingo, à chegada à Polónia, o responsável garantiu que a decisão ia ser anunciada esta segunda-feira de manhã. Já antes, tinha referido que teria de decidir “em consciência” e “sempre a pensar nos portugueses”.
Aprovado apenas com votos a favor do PS
O programa, que prevê mudanças a nível do arrendamento, dos licenciamentos e do Alojamento Local, foi aprovado em votação final global a 19 de julho, no Parlamento. Recebeu apenas votos a favor do Partido Socialista (PS).
PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, num derradeiro dia de votação em que os partidos de oposição ainda avocaram propostas de alteração a este pacote, mas que acabaram de novo chumbadas, tal como tinha acontecido na especialidade.